Guia de Licitações Públicas

Este guia foi elaborado levando em consideração as disposições da Lei 12.232/2010, bem como da Lei 8.666/1993, de forma complementar. Pela lei atual, os serviços publicitários devem ser contratados pela capacitação técnica da agência e não pelo menor preço, como determinava a lei anterior, aplicada para as demais licitações da administração pública.

Para facilitar o entendimento da lei atual, o Guia leva em conta ainda as disposições de direito privado – que regulam o relacionamento entre anunciantes (inclusive do setor público), veículos de comunicação, agências de publicidade e fornecedores de serviços e suprimentos externos – e a aplicação das Normas Padrão da Atividade Publicitária. Com objetivo de orientar os órgãos públicos, o documento traz ainda modelos de concorrência, de briefing e de contrato administrativo.

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